Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019

Fechamento de um órgão já bem estruturado e de fácil acesso para contribuintes ,só vai piorar ainda mais o processo de arrecadação uma vez que também contribuintes de diferente cidades ,que já tem a regional contagem como fácil acesso.alem de modificar a rotina de servidores, que residem no mesmo município,com deslocamento totalmente fora de cogitação e com ajuda de custo com transporte insuficien

Sou da mesma opinião da Josiene, pois isso só irá prejudicar os funcionários da Regional em Contagem que terão que arcar com os custos de transporte, e também os contribuintes que do mesmo modo, será necessário deslocar para BH, quando precisar resolver alguma pendência.

Está reestruturação só vai servir para onerar ainda mais a folha de pessoal do Estado e prejudicar os funcionários da Advocacia em Contagem, uma vez que serão obrigados a trabalhar em BH, sendo que não recebem auxílio transporte o suficiente para o deslocamento.

Contra as reservas de vagas (cotas) para "negros" e "deficientes" no Programa de Residência Judiciária (mas nada contra "negros" e "deficientes"; que todos passem na seleção de acordo com os critérios exigidos para a função).

Como a reforma administrativa não livrará o Estado do extrapolamento do limite de gasto com pessoal, previsto na LRF, não haveria óbice para a criação de "funções", que redundarão em significativo aumento da remuneração de parte dos procuradores, diante do disposto na Lei Complementar Nacional em questão?

A proposição legislativa em tela configura-se como um avanço e aperfeiçoamento da estrutura da Advocacia-Geral do Estado.