Projeto de Lei Complementar Nº 58/2016
Altera a redação do art 194, do "caput" do art 196 e do art 207, e acrescenta o art 200-C à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
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Altera a redação do art 194, do "caput" do art 196 e do art 207, e acrescenta o art 200-C à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Participações encerradas.
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