Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015Fechado
Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências.
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Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências.
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