Projeto de Lei Nº 2356/2024
Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera art 4º, suprimindo expressão "a adoção", altera art 7º e acrescenta §§2º a 8º ao art 7º, dispondo sobre recolhimento e destinação de cão que agrida alguém e não possa permanecer em convívio social conforme parecer de especialista.)
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Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera art 4º, suprimindo expressão "a adoção", altera art 7º e acrescenta §§2º a 8º ao art 7º, dispondo sobre recolhimento e destinação de cão que agrida alguém e não possa permanecer em convívio social conforme parecer de especialista.)
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