Projeto de Lei Nº 491/2023Aberto
Altera a Lei 16077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º, determinando disponibilização de equipamento de transmissão e amplificação de voz para uso de professor.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 16077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º, determinando disponibilização de equipamento de transmissão e amplificação de voz para uso de professor.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).