Projeto de Lei Nº 49/2023
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 23/02/2023
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Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
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Participações encerradas.
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