Projeto de Lei Nº 1542/2023Aberto
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, da Biblioteca Municipal Professor Henrique Dell Castilho e do Centro de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, da Biblioteca Municipal Professor Henrique Dell Castilho e do Centro de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante.)
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