Projeto de Lei Nº 1306/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica. (Destinação: instalação do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Transportes, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e de almoxarifado e garagens das secretarias municipais.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica. (Destinação: instalação do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Transportes, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e de almoxarifado e garagens das secretarias municipais.)
Participações encerradas.
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