Projeto de Lei Nº 1290/2023
Dispõe sobre a proibição da aquisição, no mercado interno ou externo, da fabricação e comercialização no Estado de produtos constituídos, isolados ou produzidos a partir de culturas celulares ou tecidos derivados de animais vertebrados para o emprego na preparação de alimentos, bebidas e rações para consumo animal, e de produtos alimentícios que contenham células de cultura animal produzidas em laboratório artificialmente.
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Dispõe sobre a proibição da aquisição, no mercado interno ou externo, da fabricação e comercialização no Estado de produtos constituídos, isolados ou produzidos a partir de culturas celulares ou tecidos derivados de animais vertebrados para o emprego na preparação de alimentos, bebidas e rações para consumo animal, e de produtos alimentícios que contenham células de cultura animal produzidas em laboratório artificialmente.
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