Projeto de Lei Nº 1143/2023
Altera a Lei 20846, de 6/8/2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para dispor sobre seu plano de ação, bem como para prever medidas que assegurem a liberdade, a posse dos bens e a dignidade da população em situação de rua, e dá outras providências. (Acrescenta artigos 8º-A a 8º-C.)
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Altera a Lei 20846, de 6/8/2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para dispor sobre seu plano de ação, bem como para prever medidas que assegurem a liberdade, a posse dos bens e a dignidade da população em situação de rua, e dá outras providências. (Acrescenta artigos 8º-A a 8º-C.)
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