Projeto de Lei Nº 1037/2023Aberto
Altera a Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para prever medidas que objetivem a geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos do Estado. (Acrescenta incisos V aos artigos 2º e 3º, dispondo sobre geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos.)
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Altera a Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para prever medidas que objetivem a geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos do Estado. (Acrescenta incisos V aos artigos 2º e 3º, dispondo sobre geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos.)
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