Projeto de Lei Nº 4003/2022
Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei 21135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica. (Destinação: regularização fundiária do município de Nova Serrana.)
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Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei 21135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica. (Destinação: regularização fundiária do município de Nova Serrana.)
Participações encerradas.
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