Projeto de Lei Nº 3695/2022

O Cristo Redentor, monumento histórico está cercado de antenas, que prejudicam a vista do Cristo, espantando os turistas.

PL 3695/2022 É de suma importância a aprovação deste projeto. As antenas no entorno de um bem tombado é um desrespeito à Lei do Tombamento de 1937, e à lei municipal (nov/2017). A Lei do Tombamento, incorporada à Constituição Federal de 1988, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, diz que “não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade”. A lei municipal 5378 de nov/2017, atualiza o cumprimento ao tombamento e determina as normas para a instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética e, seu descumprimento, é a retirada das antenas. Nenhuma cláusula foi cumprida, muito pelo contrário, há até uma placa anunciando aluguel de espaço nas torres. Com a aprovação desta lei, além de proteger o local, a imagem do Cristo Redentor de São João del-Rei e alavancar o turismo da cidade, nos dá subsídio para uma ação popular contra o atual prefeito por descumprir a Constituição e às leis que ele próprio editou.