Projeto de Lei Nº 3619/2022Fechado
Altera os §§ 2º e 3º do art 7º da Lei 11552, de 1994, e revoga o art 94 da Lei 11050, de 1993. (Que dispõe a doação de equipamentos que integram projetos de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fapemig a entidades privadas sem fins lucrativos.)
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Altera os §§ 2º e 3º do art 7º da Lei 11552, de 1994, e revoga o art 94 da Lei 11050, de 1993. (Que dispõe a doação de equipamentos que integram projetos de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fapemig a entidades privadas sem fins lucrativos.)
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