Projeto de Lei Nº 3497/2022
Suplementa e ajusta regras de procedimentos na exploração mineral em função de diretrizes da Agência Nacional de Mineração e do impacto da pandemia de covid-19 no Estado, amplia normas de segurança, de participação popular e de apoio aos atingidos pela mineração, estimula a retomada econômica do Estado no setor mineral e dá outras providências.
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Suplementa e ajusta regras de procedimentos na exploração mineral em função de diretrizes da Agência Nacional de Mineração e do impacto da pandemia de covid-19 no Estado, amplia normas de segurança, de participação popular e de apoio aos atingidos pela mineração, estimula a retomada econômica do Estado no setor mineral e dá outras providências.
Participações encerradas.
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