Projeto de Lei Nº 3387/2021Fechado
Altera as Leis 13465, de 12 de janeiro de 2000; 8193, de 13 de maio de 1982; 8329, de 25 de novembro de 1982; 13641, de 13 de julho de 2000; 17355, de 17 de janeiro de 2008, e 18009, de 7 de janeiro de 2009, para dar nova redação à terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência.
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