Projeto de Lei Nº 2803/2021

Não ao projeto. E não a emenda que perdoa a dívida das locadoras.

Esse projeto de lei tem efeitos colaterais, hoje o contribuinte pessoa física paga a alíquota de 4% incisos sobre o valor venal do veículo . Amanhã quem garante que o IPVA para manutenção de impostos tenha reajuste de alíquota de 5% ao contribuinte mineiro. O pré suposto pelo deputado da casa deveria então assim que deseja, uma redução na alíquota do contribuinte mineiro de veículos automotores em geral de 4% para 3% para carros e de 4% para 2% para motocicletas , dando assim aos contribuintes proprietários de veículos automotores condições de arcarem com IPVA reduzindo assim a inadimplência tendo em vista que menos e mais. Não adianta tributar mais as pessoas em geral desonrando uma minoria. Tendo em vista um aumento na inadimplência da população mineira decorrente das altas taxas tributarias praticadas pelo estado de Minas gerais.

O parecer de 2º turno da FFO propõe 2 mudanças significativas no texto aprovado em 1º turno mas não justifica as mudanças. Nas mudanças, como na que que isenta os ônibus e micro-ônibus de IPVA, o parecer da FFO não cumpre a sua obrigação de prever o impacto financeiro das medidas que a própria FFO propõe e aprova. Ótimo trabalho?