Projeto de Lei Nº 2673/2021
Altera a Lei 21556, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. (Que assegura ao aluno matriculado nas escolas públicas da educação básica o direito de observar o período de guarda religiosa quando as aulas coincidirem com data e horário reservados a aplicação de exame de avaliação curricular.)
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Altera a Lei 21556, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. (Que assegura ao aluno matriculado nas escolas públicas da educação básica o direito de observar o período de guarda religiosa quando as aulas coincidirem com data e horário reservados a aplicação de exame de avaliação curricular.)
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