Projeto de Lei Nº 2438/2021Aberto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de descontos nos encargos e taxas cartoriais no Estado referentes ao pagamento de protestos durante a pandemia de Covid-19.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 14/06/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de descontos nos encargos e taxas cartoriais no Estado referentes ao pagamento de protestos durante a pandemia de Covid-19.
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