Projeto de Lei Nº 2134/2020
Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. (Que dispõe sobre a prorrogação do prazo para descaracterização de barragem ou migração para tecnologia alternativa de disposição de rejeito e resíduo.)
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Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. (Que dispõe sobre a prorrogação do prazo para descaracterização de barragem ou migração para tecnologia alternativa de disposição de rejeito e resíduo.)
Participações encerradas.
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