Projeto de Lei Nº 1951/2020
Estabelece medidas de garantia da saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências.
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Estabelece medidas de garantia da saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências.
Participações encerradas.
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