Projeto de Lei Nº 1710/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
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Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
Participações encerradas.
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