Projeto de Lei Nº 1480/2020Aberto
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 18/02/2020
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Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
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