Projeto de Lei Nº 1426/2020Fechado
Altera a Lei 13768, de 1º 12 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado para incluir dispositivos sobre a veiculação de campanhas voltadas à prevenção e controle de endemias ou epidemias, sobre o compartilhamento dos custos das campanhas de interesse público e sobre transparência das despesas com publicidade.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 13768, de 1º 12 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado para incluir dispositivos sobre a veiculação de campanhas voltadas à prevenção e controle de endemias ou epidemias, sobre o compartilhamento dos custos das campanhas de interesse público e sobre transparência das despesas com publicidade.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).