Projeto de Lei Nº 1401/2020
Regulamenta, no âmbito do Estado, o § 1º do art 22 da Lei Federal 10671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
3 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 05/02/2020
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Regulamenta, no âmbito do Estado, o § 1º do art 22 da Lei Federal 10671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
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Participações encerradas.
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