Projeto de Lei Nº 826/2019
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.
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Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrar contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.
Participações encerradas.
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