Projeto de Lei Nº 735/2019Fechado
Acrescenta parágrafo único ao art 76 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994. (Que contém normas de execução penal.)
8 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/05/2019
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Acrescenta parágrafo único ao art 76 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994. (Que contém normas de execução penal.)
8 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/05/2019
Rodrigo Caldas Lisboa
11/12/2021 às 08:34A favor
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Antonio Carlos Cuevas Couto
11/12/2021 às 06:09A favor
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Vanessa lina
23/05/2019 às 12:12A favor
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