Projeto de Lei Nº 1040/2019
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 27/08/2019
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Acrescenta o art 5º-A à Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
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Participações encerradas.
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