Projeto de Lei Nº 5444/2018Aberto
Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 21087, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacutinga.
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Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 21087, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacutinga.
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