Projeto de Lei Nº 4952/2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 6° da Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, que trata de isenção da carga tributária do ICMS e dá outras providências.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/02/2018
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Acrescenta parágrafo único ao art. 6° da Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, que trata de isenção da carga tributária do ICMS e dá outras providências.
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