Projeto de Lei Nº 3862/2016

Estamos a mais um passo dessa vitória, mais uma conquista do Estado de Minas Gerais, já estava na hora de regulamentar a profissão!

A começar pela nomenclatura, bombeiro civil, têm-se um emprego errôneo, haja vista que estes profissionais exercem sim um trabalho respeitável e útil, contudo, não desempenham todas as atribuições que os Bombeiros desempenham, tampouco são incumbidos das obrigações constitucionais que os Militares são. Mais adequado seria legislar inclusive quanto a nomenclatura a ser utilizada, talvez, brigadistas, brigadistas particulares, etc., no escopo de não se confundirem as profissões quais sejam o Bombeiro Militar, o brigadista de fábrica e o brigadista voluntário, ou outros. O militar dedica diuturnamente sua vida em favor da população, é investido de autoridade pelo estado, um braço do poder executivo, é submetido a criterioso concurso de admissão, rigorosa formação sendo ainda doutrinado por um código de ética e ainda além do código civil (comum a todos os cidadãos) a um código militar, e, além de seus diversos saberes e fazeres é um militar, sendo-lhes exigido um ilibado comportamento, que em suma, não é exigido aos civis. Da mesma forma que não se chama um segurança de banco, por exemplo, um vigia, um segurança particular de Policial particular, ou a um escoteiro de militar de qualquer graduação que seja, não se deve também generalizar o nome Bombeiro para profissões diversas que tanto se distinguem em suas atividades, suas autoridades técnicas, suas obrigações constitucionais e nos limites de suas autoridades investidas pelo Estado

Sou a favor, é necessário disciplinar tal atividade, os profissionais treinados não tem com o que se preocupar, a lei busca tão somente regulamentar e legalizar a função do Bombeiro civil e voluntários. Quem ganha é o próprio Bombeiro civil, pois os oportunistas sairão de cena.

Deve haver separação da atuação dos treinamentos pra brigadista (combate aos incêndios florestais) e treinamento dos bombeiros civis e atuação destes na área urbana. Haja vista que, na maioria dos municípios mineiros não dispõem de Pel. de Bombeiros e quando há incêndios florestais, ou não vão pela distância ou pq não tem efetivo pra mandar pro sinistro.

O combate aos incêndios florestais por parte de brigadistas voluntários será duramente afetado e nossas matas e parques florestais serão muito prejudicados por essa PL na forma como está redigido. Os voluntários normalmente residem próximos das áreas atingidas e isso é um fator importante no combate imediato aos incêndios. A parte referente aos incêndios florestais não deve fazer parte desse PL.

Não posso concordar com uma proposta de carater punitiva que se coloca unilateralmente para restringir o trabalho de voluntários que na maioria ja são treinados por entidades do governo devidamente credenciadas, e define como autoridade unica para comando corpo de bombeiros militar, não seria mais prudente e correto que esse comando seja compartilhado, como já é de praxe, digo mais essa proposta não cabe aos incêndios florestais, que pela dinamica fica bem claro que os voluntários tem feito um trabalho fantástico.

Sério que o efetivo atual do CB vai dar conta de responder a todos os chamados de incêndio na época de seca? Não brinca, né? Sou contra o PL visto que moro em área de alto risco e NUNCA tive retorno dos bombeiros em chamados de incêndio, muito pelo contrário. Geralmente a própria população é que toma a responsabilidade pra si.

Sou totalmente contra. Esse projeto de lei ameaça a continuação de nossos trabalhos. Inviabiliza e burocratiza ao extremo o trabalho dos brigadistas voluntários.

Sou terminantemente contra este projeto de lei sem lógica em se tratando do sistema falido do nosso pais. Temos projetos mais importantes e com graves deficiências a ser resolvidos.

Sou contra este projeto de Lei.

O corpo de bombeiros não possui efetivo suficiente para combater todos os incêndios florestais que acontecem rotineiramente nos períodos de seca. Muitas áreas seriam totalmente queimadas caso não contassem com a ação de brigadistas voluntários. A aprovação de tal projeto de lei irá dificultar e burocratizar o trabalho das brigadas!

Vai inviabilizar o combate de brigadistas florestais que atuam profissionais ou voluntários. Deve ser excluído do texto o combate de incêndio florestal!

Sou contra este projeto de lei. Acho importante a regularização de toda as atividades. Mas este projeto de lei só desestimula os voluntários, que apoiam muitas instituições, que estão lutando pela nossas florestas sem nem uma ajuda do estado.

Eu sou voluntario para o combate a incendios florestais, com curso de formação em combate e varias experiências em campo, um comando integrado permite o dialogo, eu sou um cidadão com vontade de serviço não um militar, uma decisão dessas desestimula a participar, eu não aprovo um comando onde não seja o dialogo o elo de união.

Sou a favor, porém com algumas ressalvas. No âmbito urbano, não há um controle de quem oferece ou pode fazer o curso de bombeiro civil, e por isso se vê pessoas ou entidades que não possuem a menor condição de atuar, atuando e colocando a população em risco. No âmbito ambiental, mais especificamente na prevenção e combate a incêndios florestais, é mais coerente a regulamentação e controle desse tipo de atividade pelos órgãos do governo estadual voltados para o meio ambiente, pois tal atividade necessita de um conhecimento específico dos componentes presentes no ambiente em questão, além de já haver vários trabalhos de formação de voluntários e profissionais desenvolvidos por esses órgãos. Caso esse projeto de lei seja aprovado, o que se verá em meio urbano, é a separação e regulamentação de organizações sérias e profissionais bem preparados para auxiliar o CBM no amparo a população. Porém, na área ambiental essa PL irá dificultar o trabalho dos órgãos ambientais estaduais, jogando por terra todo um processo desenvolvido a vários anos.

Sou contra visto que este projeto de lei desestimula os que fazem voluntariamente os serviços que os bombeiros deveriam fazer e não conseguem pelo decft no efetivo . Não conheço o autor do projeto , porém ele também desconhece o grande retrocesso que causará se acaso for aprovado . Sem voluntários queria ver como os bombeiros conseguirão ..

Esse projeto vai desestimular os voluntários que atuam em diversas áreas, voluntários que fazem muito sem nenhum apoio do governo, agora o governo que já não ajuda quer atrapalhar.

Mais uma lei para burocratizar o que já funciona.

Sou contra pela maneira que está sendo realizada. Concordo com a necessidade de uma regulamentação. Porém precisa ser escrita levando em conta ambos os lados. Temos muitas instituições sérias que trabalham voluntariamente e não tem apoio nenhum do estado, pelo contrário dão apoio a unidades de conservação municipal, estadual e federal e comunidades e municípios com recursos dos próprios voluntários. Isso sem levar em conta que o CBM não tem efetivo para atender aos mais de 800 municípios de Minas Gerais, Então se o estado não da conta de atender todas as demandas, porque assumir o comando de forma única uma vez que nem estará presente em várias situações por não ter efetivo. Além disto se todo o mundo vem utilizando o SCO Sistema de Comando de Operações onde o comando é dividido pelas várias instituições presentes e tecnicamente preparadas para as atividades este PL vem na contramão da evolução. Principalmente que se a Defesa civil composta por militares do próprio CBM trabalham com o SCO e capacitam outras entidades para trabalhar, não consigo entender não conversarem com entidades que se fazem presentes a mais de 10 anos sobe a melhor forma de regulamentação do trabalho voluntário e de Bombeiros Civis

Uma lei que regulamente as atividades é muito importante. Porém a forma como está proposta é muito ruim, especialmente para os voluntários. Falamos de instituições e pessoas físicas que não são regularmente apoiadas pelo Governo. Os uniformes, por exemplo, se não forem aprovados pelos bombeiros militares, terão os voluntários que desembolsar novos recursos para adequação?? Ainda, o projeto não incentiva a atividade voluntária em nada. Da forma como está sendo proposto, permite que se instale um sistema de beneficiamento a bombeiros da reserva, sem levar em consideração as diversas entidades, pessoas e instituições que trabalham com os assuntos envolvidos. Os incêndios florestais, por exemplo, exercido em países como Chile, EUA, Espanha, Portugal e África do Sul por brigadistas com apoio dos bombeiros, são combatidos por diversas instituições reconhecidas que atuam em Minas, inclusive ONGs, e não vejo por que a competência de comando deva ficar exclusiva e em qualquer hipótese com CBMMG, nem vejo por que deve a corporação ser credenciadora delas. Exclusividade em assuntos de emergência não atende a ninguém, que não uma única instituição. O SCO - Sistema de Comando de Operações, por exemplo, prega exatamente o contrário e é um sistema adotado em quase todos os países com eficiência nos serviços emergenciais. Penso também nas populações e comunidades de cidades menores, sem atendimento regular do CBMMG e cobertas apenas por voluntários ou civis, como Carangola, Tiradentes e Itabirito. Ainda, serviços voluntários de resgate em rodovias, por exemplo. Se neles há algo que os desabone, certamente deve ser corrigido, não dificultado. Em nada há incentivo a formação de bombeiros voluntários, deixando ainda mais exposta a já desassistida comunidade mineira. Independente de ser militar ou civil (como aliás, é na maior parte do mundo), entendo que o essencial à população é o serviço de socorro e este precisa de regulamentação, não das restrições severas que estão sendo propostas.