Projeto de Lei Nº 3677/2016

O Projeto Original é legítimo e poderia ser aprovado. No entanto, numa afronta ao Supremo Tribunal Federal, que já considerou INCONSTITUCIONAL o contrabando legislativo no julgamento da ADI 5127 em 2015,o nobres deputados incluem emendas completamente alheias ao assunto original, tais como isenções fiscais, alteração de atribuições funcionais, etc. Vergonhosa a atitude de quem assim procede, além de comportamento ILEGAL E CRIMINOSO.

Para que a Secretária do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais continue com seu grande trabalho, é necessário a tramitação desse projeto. Esse pleito trará mais eficiência, mais estrutura e principalmente melhoria salarial para os servidores do SISEMA.

A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO DEVE SER URGENTE, COM A DESTINAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DO SISEMA É UMA VERGONHA O QUE OCORRE HOJE ONDE A MAIOR PARTE DO RECURSO ARRECADADO É DESTINADO AO PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DA SEF... 76 MILHOES SEMAD E 294 MILHOES SEF, PREVISÃO DA LOA 2017 http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/89/409/1089409.pdf

Esta claro que nós do meio ambiente precisamos ter nossos pleitos atendidos, que precisamos de valorização. Até a SEPLAG já reconheceu isso, seu acordo embora não seja o ideal é um avanço e vai trazer melhorias, mas e o dinheiro? Quando o acordo vai sair do papel? Tem a questão da lei de responsabilidade fiscal, mas tem tbm a falta de recursos. É um absurdo estarmos recendo o salario parcelado, atrasado, não estamos recebendo no quinto dia util. Esse projeto é uma forma de viabilização dos nossos pleitos.

Pede-se a urgência da votação desse projeto de lei!!!

Acho justo e urgente que essa taxa seja destinada integralmente para os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Nada mais justo que os recursos advindos da taxa da mineração sejam investidos na sua totalidade para o setor ambiental. Essa é uma forma de permitir que mais investimentos sejam aplicados em fiscalização e projetos de recuperação ambiental.

Sou a favor da taxa ir integralmente para os servidores da secretaria de meio ambiente do estado de Minas Gerais.

Sou completamente a favor da destinação integral do valor para o SISEMA (IEF, FEAM,IGAM e SEMAD) e não de parte deste montante para a UEMG para essa verba ser perdida em outros fins que não sejam a melhoria da GESTÃO AMBIENTAL de Minas gerais. Por isso sou a FAVOR do projeto de Lei 3677/2016 e CONTRA a proposição PL 3707/2016 de autoria do Dep Cássio Soares que visa a destinação de parte da TRFM para a UEMG. ESTAMOS DE OLHO NOBRES DEPUTADOS !!!!

Sou a favor da taxa de fiscalização ir inteiramente para IEF, IGAM, FEAM e SEMAD. Não ir para UEMG de forma alguma, esta arrecadação é de direito único dos servidores da secretaria de meio ambiente do estado.

Pedimos urgência neste projeto. O meio ambiente carece de recursos. Tudo falta. Servidores lutam por SALÁRIO DIGNO para não buscar outros meios de sobrevivência. Dignidade já.

É lamentável ter que ficar mendigando algo tão óbvio. Uma secretaria que arrecada, merece ser bem estruturada, até para ter mais eficiência no seu trabalho e, assim, arrecadar mais ainda. Dinheiro entra no caixa único do estado e ninguém sabe pra onde foi no final das contas. O meio ambiente precisa de pressa, precisa ser ágil, sem perder a competência, a qualidade no trabalho. Só investindo, equipando e, principalmente, tendo mais servidores, que isso será possível. Assim o meio ambiente deixará de ser um "problema" para novos empreendimentos.

Sou a favor. É lamentável que a receita arrecadada no SISEMA seja direcionada a outros órgãos ou instituições e não aplicada em melhorias para o próprio órgão. Precisamos de investimentos em estrutura física, pessoal, treinamentos e remuneração salarial. Não é justo que o SISEMA continue abandonado, enquanto vemos que sua arrecadação não é investida onde deveria ser.

Votação Urgente! É preciso recuperar o Sistema de Meio Ambiente do Estado que está estagnado!

É URGENTE DEPUTADOS!!! Com essa taxa sendo destinada EXCLUSIVAMENTE para o meio ambiente, 60% do orçamento do órgão ambiental estará garantido. Taxa na LOA 2017 JÁ!!!!!

Realizamos trabalho de fiscalização. Não temos materiais de campo fornecido como botas, perneiras, coletes ou uniformes e redução de motoristas para nos guiar e demais identificações. Será porque? Considero a falta de retorno do lado financeiro das fiscalizações do trabalho que realizamos e não nos retorna. Considero que esta PL não precisada de ser discutida e ser aprovada diretamente.

Urgência! O meio ambiente não pode esperar!

É URGENTE DEPUTADOS!!! Com essa taxa sendo destinada EXCLUSIVAMENTE para o meio ambiente, 60% do orçamento do órgão ambiental estará garantido. Taxa na LOA 2017 JÁ!!!!!

Votação urgente. Chega de deixar o meio ambiente na gaveta.