Projeto de Lei Nº 3503/2016

Dia 28/06 as 15:00 horas todos os servidores de órgão públicos vão manifesta na ALMG no PLENÁRIO 4. - Sobre a reforma administrativa

Retirar os servidores da FAZENDA de serem fiscalizados pela CGE que é o órgão de controle interno não é recomendável. Deveriam certamente rever essa possível decisão.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico deveria ser expandida, não extinta, ainda que ocorram alterações, que essas sejam a bem dos Municípios Mineiros como um todo e suas integrações no cenário do Desenvolvimento Econômico, pelo pouco conhecimento que tenho de Servidora Pública no âmbito do Executivo. Vale ressaltar os nossos arquivos não podem ficar de lado: Art. 5º e Parágrafo 2º Art. 216 da Constituição Federal. Tenho uma expectativa positiva que nosso Governador irá repensar.

Pior que esse PL só o governo do estado começar a obrigar nós os servidores administrativos, técnicos e agentes do sistema prisional a ficar literalmente de cuecas para entrar todos os dias em serviço. Essa aberração jurídica que atenta contra todos os valores da dignidade humana, e intimidade garantidos constitucionalmente não podem ser relativizadas dessa forma, sem falar que vai de encontro ao previsto na Lei 13.271/2016 sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 15 de abril de 2016. E a discriminação aceita é somente a positiva, a discriminação negativa é vedada, em assim sendo, a proteção ás mulheres de não passarem por revista vexatória também se estende aos homens. A Secretaria de Estado de Defesa Social já está treinando os servidores a respeito desse novo procedimento e isso é inaceitável. Peço a ajuda de todos os deputados para nos ajudar em mais essa luta. Prestei concurso para ser servidor público e não para ser tratado como detento que precisa ser revistado de cima a baixo.

CRISE combate com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Puxa vida como a SECPAC cometeu uma gafe dessa!! No Art 30 o CONPED está com nome errado!! o CORRETO é CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e NÃO É o que está escrito CONSELHO ESTADUAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, que é inclusive uma nomenclatura inconstitucional conforme a LBI Lei 13.146/15 . POR GENTILEZA CORRIJAM O NOME é um desrespeito com o histórico do segmento.

Somos contra a divisão das carreiras de Analistas, Assistentes e Auxiliares de defesa Social, da forma que o Governo está querendo fazer na nova PL, onde os Analistas do Prisional ficam lotados na SEAP já os Analistas da SUASE permanecem na segurança Pública, desmembrando as carreiras onde todos nós funcionários Públicos, prestamos um mesmo concurso, desta forma o Governo só tende a enfraquecer as duas carreiras causando ainda mais insatisfação dentro da nossa classe que já é tão banalizada por trabalhar dentro de unidades prisonais e sócioeducativas, onde somos utilizados apenas como meio de se conseguir recurso perante o Governo Federal.

O projeto visa apenas desvalorizar o servidor publico do executivo e abrir porta para corrupção e sonegação fiscal.

senhores Deputados não deixe este projeto ser aprovado pois caso isto venha acontecer sera um retrocesso da segurança publica em Minas e toda população mineira não merece passar por isto ,pois menor infrator e assunto de segurança publica, pois hoje em dia são os que mais cometem crimes e estes menores infratores não podem ficar sem o acompanhamento da segurança .O sistema socioeducativo em Minas e referencia para todo o país e não podemos voltar para traz temos sim e que progredir .

Um projeto que corta cargos vagos mas não reduz os cargos comissionados não resolve nada

Através da votação deste PL, saberemos quais deputados são contra e quais favoreis aos trabalhadores!

A Assembléia é a casa do povo e a votação dessa Reforma deve representar a vontade dele. Até o momento mais de 90% das pessoas é contra a reforma. Sou servidor público estável na SEDS e com essa reforma minha Secretaria será transformada em 2 - SSP e SEAP .Peço atenção dessa Casa Legislativa pois a carreira que faço parte será enfraquecida ao dividi-la e lotando os servidores em ambas secretarias. Porque os servidores administrativos não podem continuar lotados na mesma secretaria? Assim sou contra esse PL proposto pelo governo estadual

Desvalorizar a Secretaria da Fazenda e seus funcionários é facilitar a ação dos SONEGADORES e incentivar a CORRUPÇÃO, sem contar o inevitável aumento da CARGA TRIBUTÁRIA, que já é altíssima, pois a SONEGAÇÃO É ENORME, no futuro !!!!!!!! Secretaria da Fazenda de Minas Gerais sem concurso a 11 anos, sem falar nas centenas de aposentadorias durante esses anos !!!!!!!!! CABE AOS SONEGADORES E CORRUPTOS APLAUDIREM CADA DIA MAIS ... E COM ESSE PL 3.503/2016, NEM SE FALA !!!!!!! ESTÃO ENGESSANDO E AMORDAÇANDO AINDA MAIS A SECRETARIA DA FAZENDA MG !!!!!

Os artigos 13 a 15 do PL 3.503/2016 é inconstitucional por contrariar as alineas "e" e "f" do inciso III do artigo 66 e inciso XIV do artigo 90, todos da Constituição Mineira, na medida em que reserva para decreto materia de competencia de lei.

Qual o motivo do Governo Estadual procurar enfraquecer a Secretaria da Fazenda e seus servidores, historicamente tão importantes no combate a sonegação fiscal e ao crime organizado ?

O Art: 46 da LEI 3503/16 deveria prever a SEAP como ÓRGÃO AUTÕNOMO. Vamos nos atentar a essa questão, o sistema prisional tem que se mobilizar para incluir essa demanda em uma emendar ao projeto, antes que seja tarde. ÓRGÃO AUTÕNOMO JÁ!!!