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Projeto de Lei Nº 3464/2016
Fechado

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Inicio das opiniões: 12/04/2016
Luiz dos Reis Ferreira
Não votou
07/05/2016 às 13:44
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS PROPOSIÇÃO: PL 3464 2016 - PROJETO DE LEI INFORMAÇÕES REFERENCIAIS Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência a Moradores de Rua de Patos de Minas - Adelson Marques Ferreira -, com sede no Município de Patos de Minas. ------------- Autor: Deputado Hely Tarqüínio PV ------------- Publicação: DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 14/04/2016 ------------- Regime de Tramitação: Deliberação em turno único nas comissões ------------- Observação: Distribuído a 2 comissões: CJU TPA. ------------- Indexação: Utilidade Pública, Entidade, Município, Patos de Minas. ------------- Assunto Geral: Utilidade Pública ------------- Situação: Aguardando parecer em comissão ------------- Local: Comissão de Constituição e Justiça ------------- TEXTO ORIGINAL Imprimir documento PROJETO DE LEI Nº 3.464/2016 Declara de utilidade pública a Associação de Assistência a Moradores de Rua de Patos de Minas – Adélson Marques Ferreira –, com sede no Município de Patos de Minas. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência a Moradores de Rua de Patos de Minas – Adélson Marques Ferreira –, com sede no Município de Patos de Minas. Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 12 de abril de 2016. Hely Tarqüínio Justificação: A Associação de Assistência a Moradores de Rua de Patos de Minas – Adélson Marques Ferreira – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, que atua na defesa de melhores condições de vida para os moradores de rua e dependentes químicos e de álcool na cidade. Fundada em 15/12/2013, está em pleno funcionamento desde então. Os membros da diretoria, os conselheiros, os associados, os instituidores, os benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, de qualquer forma ou a qualquer título, em razão das competências, funções ou atividades que exercem e são pessoas idôneas, conforme declara o prefeito do Município de Patos de Minas, Pedro Lucas Rodrigues. A associação tem como finalidade principal prestar assistência aos moradores de rua, encampando seus pleitos, atuando na defesa de melhores condições de vida para eles, apoiando campanhas de ajuda aos moradores de rua e dependentes químicos e de álcool para encaminhamento a albergues e, quando possível, auxiliando no seu retorno ao seio de suas famílias, com apoio do setor de assistência social municipal. A atuação da entidade é de grande importância social para a comunidade local e para a população, especialmente a mais carente. Peço, pois, aos nobres pares a aprovação deste projeto, que promoverá o reconhecimento de um trabalho criterioso e dedicado, integro e eficiente. – Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. Compartilhe: Twitter Facebook 0 Email Versão para impressão A ASSEMBLEIA Entenda a Assembleia Mesa Tour Virtual Memória Direcionamento Estratégico Balanço das atividades Espaço Cidadania ACOMPANHE Agenda Eventos Notícias TV Assembleia Rádio Assembleia Planejamento e Orçamento Público Políticas Públicas Prestação de Contas Licitações SALA DE IMPRENSA Inicial Fotos Assembleia Informa Fale com a Assessoria de Imprensa DEPUTADOS Conheça os Deputados Lideranças Representação Partidária CONSULTE Legislação Pronunciamentos Diário do Legislativo Biblioteca Publicações da Assembleia Anais da Assembleia Concursos Públicos Municípios de Minas Gerais Resultado de Eleições PROCON Inicial Audiências Pesquisa de Preços Fiscalização Educativa Educação para o Consumo Informações e Dicas Como Chegar Fale com o Procon ATIVIDADE PARLAMENTAR Plenário Comissões Tramitação de Projetos EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA Escola do Legislativo Calendário de Atividades Parlamento Jovem de Minas Educação a Distância Publicações e Multimídia ASSEMBL
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Luiz dos Reis Ferreira
Não votou
07/05/2016 às 13:42
quando sera da o parecer de sanção do meu projeto Ação: Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14 4 2016, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para deliberação. Recebido na CJU em 14 4 2016.
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