Projeto de Lei Nº 713/2015
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que alterou artigos das Leis 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e 6763, de 26 de dezembro de 1975.
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Inicio das opiniões: 17/03/2015
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Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que alterou artigos das Leis 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e 6763, de 26 de dezembro de 1975.
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Participações encerradas.
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