Projeto de Lei Nº 690/2015

É urgente que os parlamentares mineiros avaliem e discutam um princípio constitucional basilar do direito: O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. A Constituição preceitua que o tratamento é igual aos iguais e desigual na medida da desigualdade ou aos que dela necessitam (como é o caso das pessoas com deficiência e aos pretos e pobres que não tiveram acesso de qualidade à educação).

Minas Gerais é um dos estados com maior dívida com o povo negro. A lei de cotas já foi validada pelo STF. Os poderes da república já cumprem a lei de cotas em concursos. São Paulo e Rio de Janeiro já cumprem a lei em seus estados. Mas pelo visto, a assembleia do povo de Minas é branca e quer o povo preto em Venda Nova, Barreio e RMBH. Lamentável.

Sou contra a cota para negros, porque a base da educação que tiveram não necessariamente foi ruim, assim como alguns brancos não tiveram. Sou a favor de cotas para estudantes que sempre estudaram em escolas públicas. Isso sim tornaria mais igualitário, já que é comprovado que o ensino nas escolas públicas é mais deficitário que na particular.

O princípio da isonomia não cobre o histórico, particularmente no estado de MG, das questões dos advindos de escravatura -- finda há tão pouco tempo e com resultados ainda tão presentes na sociedade de filhos e netos e bisnetos advindos daí. Já é lei no Executivo Federal e em vários Estados brasileiros (RJ, ES, PR, BA, MT, RS, CE e tantos outros). O motivo é claro: igualdade para os desiguais.

É um projeto muito importante para trazer justiça social e reduzir o racismo estrutural em nossa sociedade. Já é lei no Executivo Federal e em vários Estados brasileiros (RJ, ES, PR, BA, MT, RS, CE e tantos outros). Que Minas Gerais não fique para trás nessa luta por igualdade!

Que a proposta avance, apesar da cegueira proposital e convencional diante dos múltiplos racismos que a população negra sofre em todos os âmbitos.

Todos são iguais perante a lei, na medida das suas desigualdades, aplica-se também ao princípio da isonomia tratar os desiguais de maneira desigual.

Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"

Excelente iniciativa do legislativo mineiro. Pena que está parado.

Todo tipo de cota fere o princípio constitucional da isonomia