Projeto de Lei Nº 671/2015Fechado
Dispõe sobre a inclusão, no anexo da Lei 21100, de 30 de dezembro de 2013, dos imóveis que menciona. (Que autoriza o Poder Executivo a doar aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado de Minas Gerais, advindos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa).
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Dispõe sobre a inclusão, no anexo da Lei 21100, de 30 de dezembro de 2013, dos imóveis que menciona. (Que autoriza o Poder Executivo a doar aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado de Minas Gerais, advindos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa).
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