Projeto de Lei Nº 5707/2015

A OGE não está sendo extinta, ela está sendo transferida para o âmbito da nova secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, criada pelo Projeto de Lei 5.706. Este projeto faz a extinção para se adequar à transferência definida pela outra proposição. Por favor, procurem se informar para evitar fazer julgamentos precipitados e equivocados.

Extinguir a OGE é acabar com a transparência e o direito do cidadão de reclamar e se fazer ouvir. Um grande retrocesso e indo de encontro com a campanha "de ouvir para fazer melhor". Um órgão que ouve o cidadão nunca pode estar subordinada a uma Secretaria do Governo, devendo manter a sua independência. Um Governo transparente é um Governo que sabe ouvir.

Este decreto é o início de uma série de revoltosas atrocidades contra a democracia neste estado. Transferir as competências de um órgão essencial para escutar o cidadão mineiro, para uma secretaria de governo que já se encontra sob comando aliado é apenas uma forma amigável, para se referir no que se quer praticar de verdade: tratar de maneira tendenciosa todas as avaliações que forem enviadas para a mesma, encobrindo e esquecendo os assuntos que convierem ao governo ou denunciados. Para além disso a ouvidoria possui uma área de atuação que não compactua totalmente com a secretaria para a qual se pretende que seus chamados sejam direcionados.

Projeto de lei inconstitucional. Além de inconstitucional, mostra a ironia do governador que uma vez candidato tinha como lema "ouvir para fazer melhor" e hoje busca acabar com a ouvidoria do estado lançando suas funções para secretarias inchadas e subordinadas.

Devemos cassar os direitos politico do autor deste projeto.

quem ouvirá a voz do povo

quem ouvirá a voz do povo

Deveria acabar com algumas secretarias e sim fortalecer este órgão elo entre sociedade e o governo.

Certamente Vânia. É preciso estar atento ao texto para que após a publicação da lei não haja distorções na execução e para que a "burocracia" não seja a grande vilã dessa história. Por enquanto nos resta observar.

Prezados Deputados, Na analise do pl5707, lembre de fazer uma emenda, fazendo também a transposição do orçamento da ouvidoria para a nova secretaria , ou seja, a transposição do pl da LOA 2015. Caso contrario a secertaria não poderá funcionar, ainda que na forma de duodécimos. Vania