Projeto de Lei Nº 2452/2015
Altera o art. 3º da Lei nº 11666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público.
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Altera o art. 3º da Lei nº 11666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público.
Participações encerradas.
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