Projeto de Lei Nº 1760/2015Fechado
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 18185, de 4 de junho de 2009, e o inciso III do § 1º do mesmo artigo. (Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 18185, de 4 de junho de 2009, e o inciso III do § 1º do mesmo artigo. (Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).