Projeto de Lei Nº 1567/2015
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps - e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps - e dá outras providências.
Participações encerradas.
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