Projeto de Lei Nº 1350/2015
Altera a Lei nº 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que adequa as condições de outorga de crédito de ICMS ao setor de energia fotovoltaica.)
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Altera a Lei nº 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (Que adequa as condições de outorga de crédito de ICMS ao setor de energia fotovoltaica.)
Participações encerradas.
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