Projeto de Lei Nº 1076/2015
Acrescenta parágrafo ao art 48 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 31/03/2015
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Acrescenta parágrafo ao art 48 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
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Participações encerradas.
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