Projeto de Lei Nº 1001/2015Aberto
Dá nova redação ao caput do art 10 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências, e revoga o inciso I do mesmo artigo.
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Dá nova redação ao caput do art 10 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências, e revoga o inciso I do mesmo artigo.
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