Projeto de Lei Nº 4833/2014
ALTERA O PARÁGRAFO 3 DO ART 37 DA LEI 13243, DE 23 6 1999. (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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Participações encerradas.
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