Projeto de Lei Nº 4778/2013Fechado
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL PARA ATENDER À NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.)
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