Projeto de Lei Nº 4621/2013Fechado
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO (CALIBRE) PERMITIDO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, COLETE À PROVAS DE BALAS, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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