Projeto de Lei Nº 791/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO, POLIPROPILENO E O PET À BASE DE PROPILENO UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E COSMÉTICOS.
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Participações encerradas.
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