Projeto de Lei Nº 589/2011
ALTERA A LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Participações encerradas.
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