Projeto de Lei Nº 534/2011
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 5 DO ART 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/04/2014
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 5 DO ART 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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